Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2025 em 3ª Ordinária da 19ª Legislatura (3ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2025
Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, na modalidade de Medida Socioeducativa em Meio Aberto de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, destinado a adolescente que pratique ato infracional no Município de Araucária e dá outras providências.
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