Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025 em 3ª Ordinária da 19ª Legislatura (3ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025
Dispõe sobre a concessão de desconto sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para postos de combustíveis que não repassarem o aumento da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS aos consumidores e dá outras providências.
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