Matéria: Indicação nº 34 de 2016
Ementa: SOLICITA O ENCAMINHAMENTO PARA ESTE LEGISLATIVO DE PROJETO DE LEI REGULAMENTANDO A HORA-ATIVIDADE DE 33,33% (TRINTA E TRÊS VÍRGULA TRINTA E TRÊS POR CENTO) PARA O MAGISTÉRIO MUNICIPAL, CONSIDERANDO QUE A INICITAIVA DE PROPOSIÇÃO DA MATÉRIA A SER TRATADA É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO EXECUTIVO.