Matéria: Indicação nº 517 de 2026
Ementa: Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal, Gustavo Botogoski, para que o Poder Executivo Municipal promova a implantação e o reconhecimento dos profissionais descritos na Lei Federal nº 15.326/2026 como docentes, assegurando-lhes o direito ao piso salarial profissional nacional do magistério e à aposentadoria especial, com redução de 5 (cinco) anos no tempo de contribuição, nos termos da legislação vigente.