Matéria: Veto nº 53 de 2025
Ementa: Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 281/2025, de autoria do legislativo, que dispõe sobre a cassação de Alvará de Licença e Funcionamento de estabelecimento de ensino no Município de Araucária que cometer maus-tratos a criança e/ou adolescente, seja físico ou psicológico, no desempenho de suas atividades regulares de ensino, e dá outras providências.