Matéria: Emenda nº 89 de 2025
Ementa: Emenda ao Projeto de Lei Complementarnº 46, de 14 de novembro de 2025, que “Altera dispositivo na Lei Complementar nº 3, de 14 de dezembro de 2025, que instituiu no Município de Araucária a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.”