Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2776 de 2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por Transposição Incremento na SMOP e Transposição Decremento na Câmara Municipal de Araucária com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões, quinhentos mil reais), na forma em que especifica, nos termos dos arts. 41, incisos I e II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.