Matéria: Requerimento nº 91 de 2025
Ementa: Requer à Mesa que seja encaminhado ao Poder Executivo este requerimento, solicitando ao órgão competente, para que sejam prestadas as seguintes informações oficiais: Em relação ao cumprimento da Lei Municipal nº 3.297 de 26 de abril de 2018, a qual determina “a implantação de equipamentos de segurança (sistema de áudio e vídeo) nas viaturas automotivas da Guarda Municipal de Araucária e câmeras chamadas inteligentes (microcâmeras), acopladas nas fardas dos guardas municipais, nos óculos e bonés”, requer: 1. Informar o status atual de cumprimento da referida Lei, detalhando as etapas já realizadas, as que estão em andamento e eventuais obstáculos para sua plena efetivação. 2. Caso os equipamentos tenham sido adquiridos e distribuídos, informar quantos agentes da Guarda Municipal já se encontram efetivamente equipados com as microcâmeras para uso operacional. 3. Explicitar o tratamento dos dados gerados pelos equipamentos, abrangendo procedimentos de armazenamento (local, prazo de guarda