Matéria: Veto nº 45 de 2025
Ementa: Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 279/2025, de autoria do legislativo, que dispõe sobre a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para imóveis cujas as calçadas forem construídas ou adequadas conforme normas de acessibilidade vigentes e legislação Municipal no Município de Araucária.