Matéria: Veto nº 42 de 2025
Ementa: Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 12/2025, de autoria do legislativo, que dispõe sobre a concessão de desconto sobre Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para postos de combustíveis que não repassarem o aumento da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e serviços – ICMS aos consumidores, e dá outras providências.