Matéria: Indicação nº 2612 de 2025
Ementa: Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Gustavo Botogoski, para que solicite à Secretaria Municipal competente a realização de estudo de viabilidade para implantação de programa de incentivo à adoção responsável de cães e gatos, com desconto no IPTU de até 10% por animal adotado, limitado a 30% por imóvel. O programa deve prever comprovação da adoção, laudo veterinário, regularidade fiscal do contribuinte, cadastro atualizado, termo de guarda responsável e participação de entidades cadastradas no município.