Matérias do Expediente (5ª Extraordinária da 19ª Legislatura)

Revoga a Lei Municipal nº 4.354, de 04 de janeiro de 2024.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma em que especifica, nos termos dos arts. 41, inciso II, 42 e
43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.