Matéria: Emenda nº 5 de 2025
Ementa: EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº77/2025, o qual “Dispõe sobre a regularização do licenciamento das comunidades terapêuticas e entidades de acolhimento de pessoas em vulnerabilidade social constituídos e instalados no Município de Araucária, por meio da concessão de alvará provisório.”