Matéria: Indicação nº 1116 de 2025
Ementa: Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente a inclusão da fotografia do beneficiário e de QR Code que direcione ao laudo médico na carteirinha de identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como a alteração do decreto municipal que regulamenta as características desse documento, de forma a adequá-lo à Lei Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020 (Lei Romeo Mion).