Matéria: Requerimento nº 1 de 2025
Ementa: Requer a mesa que seja encaminhado este requerimento ao senhor Prefeito Luiz Gustavo Botogoski, que determine à secretaria competente, resposta dos seguintes questionamentos a esta Casa de Leis: Informações sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 3.599 de 24 de março de 2020. A qual a Lei em seu art. 3º dispõe o prazo de até 60 (sessenta) dias corridos para a regulamentação da mesma, a partir da data de sua publicação que foi em 30 de março de 2020.