Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2695 de 2024
Ementa: Ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba - COIN-GM, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005 e Decreto Federal n° 6.017, de 17 de janeiro 2007.