Matéria: Requerimento nº 135 de 2024
Ementa: Solicita à Mesa Diretora que este Requerimento seja encaminhado à Presidência desta Casa de Leis para que seja providenciado, com urgência, o chamamento dos advogados aprovados no último concurso público realizado pela Câmara Municipal. Caso não seja possível o chamamento imediato, requer-se a contratação emergencial de um escritório de advocacia especializado para representar a Câmara Municipal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) Nº 0079856-89.2023.8.16.0000, que questiona a constitucionalidade da Lei Nº 4.162/2023, que trata da hora-atividade dos professores realizada em regime de home office.