Matéria: Veto nº 16 de 2024
Ementa: Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 369/2023 de autoria parlamentar, que Institui realização do ecocardiograma fetal durante o pré-natal para detecção precoce de anomalias cardíacas congênitas, visando a proteção da saúde materna e fetal.