Matéria: Moção nº 53 de 2024
Ementa: Requer à mesa, na forma regimental, que seja inserida na Ata dos Trabalhos desta sessão, a Moção de APOIO À PEC DA POLÍCIA MUNICIPAL, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC) 57/2023 que "Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal que dispõe sobre a CRIAÇÃO DA POLÍCIA MUNICIPAL, DANDO NOVA NOMENCLATURA AOS GUARDAS MUNICIPAIS E ELEVANDO-OS A INTEGRANTES DA SEGURANÇA PÚBLICA NACIONAL.