Matéria: Indicação nº 534 de 2024
Ementa: Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim que seja criado O CÓDIGO MUNICIPAL DE DEFESA DO AUTISTA, com objetivo em agrupar o conjunto de normas vigentes que garantem os direitos dos autistas, de modo a facilitar o acesso por toda a população em especial as pessoas com o transtorno de espectro autista, bem como que seja impresso para ser realizado a distribuição para o público específico e disponibilizado para download em formato digital e criado um espaço no site da prefeitura para população em geral ter acesso. Também requer que seja realizado campanhas educativas para a divulgação do Código.