Matéria: Indicação nº 78 de 2024
Ementa: Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, a presente indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal o encaminhamento da seguinte indicação para que seja enviado a esta Casa Legislativa projeto de lei, o qual visa à proposição da presente indicação, preencher uma lacuna na legislação do Município, no que diz respeito à proteção e à garantia dos direitos de famílias atingidas por situações de calamidade pública ou risco social. Conforme modelo de projeto em anexo