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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 210 de 2023
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital, e dá outras providências.

Votos
Sim: 7
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por Unanimidade dos Presentes

Observações