Matéria: Requerimento nº 131 de 2023
Ementa: Com base no Art. 68, § 3º do Regimento Interno, solicitamos respeitosamente à Comissão Executiva a concessão de prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante. Após uma decisão unânime dos membros da Comissão, propomos que o prazo estabelecido seja de até 90 (noventa) dias.