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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Emenda nº 98 de 2023
Ementa: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 286/2023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de do consumidor receber produto idêntico ou similar no caso de encontrar produto com validade vencida.

Votos
Sim: 9
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por Unanimidade dos Presentes

Observações