Matéria: Emenda nº 44 de 2023
Ementa: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 2569/2023, de iniciativa do Executivo Municipal, que “Altera a redação da Lei nº 3.073, de 26 de dezembro de 2016 referente a criação do Conselho Tutelar, processo de escolha de seus membros, do funcionamento, de sua autonomia e articulação com os demais órgãos do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente, da função, qualificação e direitos de seus membros, de seus deveres e vedações, do processo de cassação e vacância do conselho tutelar e dá outras providências.”