Matéria: Emenda nº 19 de 2023
Ementa: Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 281/2022, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à rede de comunicação de dados via internet sem fio (Wi-Fi) aos consumidores que desejarem efetuar pagamento via PIX, por parte das empresas do ramo de comércio e de serviços estabelecidas no Município de Araucária.