Matéria: Indicação nº 1343 de 2022
Ementa: Indicando ao Exmo. Sr. Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que através da Secretaria Municipal competente seja enviado a essa casa de Leis, Projeto de Lei para alteração da redação do art. 13 da Lei Complementar 26/2022 (Código de Obras e de Edificações do Município de Araucária), retirando a responsabilidade pela construção, reforma e conservação das calçadas públicas do proprietário e transferindo ao Poder Executivo.