Resultado da Votação: Aprovado por Unanimidade dos Presentes

Observações Pedido de destaque pelo Ver. Paulo Horácio: "PARA QUE SE FAÇA UMA ADAPTAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO, PARÁGRAFO ÚNICO E DEMAIS ARTIGOS, QUE TRAZEM EXPRESSÃO EXCEDENTE, AO VEDAR AO ALUNO MENOR DE DEZOITO ANOS FAZER ABORDAGEM PARA VENDA OU ARRECADAÇÃO DE BRINDES. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR ROBERTO MOTA, COMENTOU QUE OS ARTIGOS FAZEM REFERÊNCIA À IDADE DOS ALUNOS EM DUAS SITUAÇÕES CONFLITANTES, POR ISSO, TAMBÉM PEDIU DESTAQUE AOS ARTIGOS DO PROJETO DE LEI. O VEREADOR PEDRO DE LIMA TAMBÉM PEDIU DESTAQUE AOS ARTIGOS DO PROJETO E AVISOU QUE, SE NÃO HOUVER MODIFICAÇÕES NOS ARTIGOS DO PROJETO, VOTARÁ CONTRÁRIO À SUA APROVAÇÃO."