Matéria: Requerimento nº 7 de 2022
Ementa: Requer à mesa Diretora da Câmara, nos termos do Art. 67 do Regimento Interno, seja constituída Comissão Especial de Revisão e Atualização das Leis Municipais, com a finalidade de estudar e reavaliar todas as leis municipais anteriores ao ano de 2000, a ser composto por três membros e pelo prazo de 180 dias, podendo ser prorrogado.