Matéria: Emenda nº 61 de 2021
Ementa: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 89/2021 de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Determina que os agressores de animais, que cometerem o crime de maus-tratos, arquem com o resgate e as despesas do tratamento do animal agredido.”