Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2379 de 2021
Ementa: Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária que com base no Provimento Conjunto nº. 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do município de Araucária nos termos do "Programa Moradia Legal”.