Matéria: Requerimento nº 68 de 2021
Ementa: Requer à mesa Diretora que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, para requisitar informações, referentes ao Projeto de Lei nº 23 90 /2021 , a fim de dar continuidade na regular tramitação da proposição: I – E xposições de motivos que justifica as consequências dos cancelamentos de dotações propostas ; I I – A nexo da previsão de alteração das Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual para fins de readequação dos valores de abertura de crédito ; II I – Solicitação da Secretaria Municipal de Educação requerendo a abertura de crédito , bem como a declaração de que os valores a serem utilizados para dar cobertura ao crédito adicional não serão utilizados no orçamento de 2021;