Matéria: Requerimento nº 42 de 2021
Ementa: Requer à mesa Diretora que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, para requisitar informações, referentes ao Projeto de Lei nº 2380/2021, a fim de dar continuidade na regular tramitação da proposição: I – Autorização prévia do Conselho Municipal de Assistência Social em projetos de lei de crédito adicional especial que envolvam dotações do Fundo de Assistência Social, conforme dispõe art. 84 da Resolução CNAS nº 33/2012 ; II – Informações sobre o balanço patrimonial do exercício de 2020 para fins de demonstração da diferença positiva entre o ativo e o passivo financeiro.