Matéria: Requerimento nº 263 de 2020
Ementa: Requer à Mesa Diretora que seja encaminhado ao Executivo Municipal, este requerimento, para que através da Secretaria competente seja disponibilizado o protocolo de aprovação do projeto de radioproteção expedido pela Vigilância Sanitária do Estado; o licenciamento sanitário municipal referente ao serviço de tomografia e, requer o relatório do levantamento radiométrico, controle de qualidade dos aparelhos e os equipamentos de proteção individuais (EPI’S).