Matéria: Requerimento nº 249 de 2020
Ementa: Requer à Mesa Diretora que seja encaminhado este requerimento ao Chefe do Poder Executivo, para que: a) Edite decreto municipal decretando a intervenção do Município no Contrato de Gestão do HMA n° 80/2019, observando as regras e critérios estabelecidos em lei para sua validade, visando garantir à população, a oferta regular dos serviços objeto do contrato de gestão, enquanto são apuradas as irregularidades noticiadas. b) Afaste os atuais diretores do HMA enquanto perdurar a intervenção; c) Determine no prazo de 30 (trinta) dias, a instauração de procedimento administrativo, com base no que estabelece o artigo 18, § 3° da Lei n° 1.856/20 8, com vistas a apurar as causas determinantes da medida e as respectivas responsabilidades.