Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2344 de 2020
Ementa: Dispõe sobre a regularização de Conjuntos Habitacionais Horizontais e Habitações Unifamiliares em Série, que possuam Alvará de Construção para adequação aos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 como Condomínios de Lotes, e dá outras providências.