Matéria: Requerimento nº 136 de 2020
Ementa: Requer à Mesa Executiva que encaminhe à secretaria competente este requerimento para que venha a ser disponibilizado informações do andamento do processo e cópia do processo relacionado à Lei Municipal 3.582, de 31 de Janeiro de 2020, qual criou o Programa Residência Cidadã, para o cumprimento do acordo judicial realizado na Ação Civil Pública n° 0001626-12.2010.8.16.0025, para fornecimento de casas populares para famílias com crianças em situação de vulnerabilidade social.