Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2020
Ementa: Susta os atos do chefe do executivo municipal que: a) declarou emergência no sistema de transporte coletivo do Município de Araucária mediante a emissão do decreto n° 34.444/2020 e b) que autorizou / determinou o CHAMAMENTO PÚBLICO visando a contratação por LICITAÇÃO EMERGENCIAL, de para EXPLORAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO DISPENSA DE pessoa jurídica SERVIÇO DE URBANO DO MUNICÍPIO mediante outorga de permissão conforme Processo Administrativo n° 20.525/2020, na medida que, de acordo com os documentos publicados pelo executivo, as referidas condutas não observaram as regras legais vigentes e se mostram contrárias ao interesse público e dá outras providências".