Matéria: Requerimento nº 90 de 2020
Ementa: Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria competente, este requerimento para que venha a ser disponibilizado informações a respeito do cumprimento da Lei N° 3362/2019, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos públicos municipais de saúde afixar diariamente a escala de médicos em local visível e acessível ao público e dá outras providências".