Matéria: Requerimento nº 43 de 2020
Ementa: Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria de Planejamento, este requerimento para que venha a ser disponibilizado informações a respeito da execução da Lei n°3.454, dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transporte coletivo anexar, no interior de todos os ônibus e terminais rodoviários, aviso informando que assédio sexual é crime, e dá outras providências.