Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2050 de 2017
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1°, E O CAPUT E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2° DA LEI N° 3.058/2016, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA/FPMA, CONFORME ESPECIFICA.