SAPL - Câmara Municipal de Araucária

Votação Simbólica

Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1999 de 2017
Ementa: DEFINE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, O VALOR DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, § 3º E § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009.

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