Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2016
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "A" DO ART. 2° E AO ART. 3° DA LEI 855/92, AO ANEXO ÚNICO DA LEI 856/92, E REVOGA O ART. 6° E O §4° DA LEI 862/92, ALTERADO PELA LEI 1272/2001, CONFORME ESPECIFICA.

Votos
Sim: 9
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Resultado da Votação: Aprovado por Unanimidade dos Presentes

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