Matéria: Indicação nº 184 de 2015
Ementa: INDICA ALTERAÇÃO NA LEI N° 2.105/2009 QUE "INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 127, DE 14 DE AGOSTO DE 2007, E PELA LEI COMPLEMENTAR N° 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008."