Projeto de Lei Ordinária nº 2795 de 2026 - Aprovado - 02/04/2026 (Pedrinho Gazeta)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2795 de 2026
Data Designação
02/04/2026
Data Destituição
07/04/2026
Parlamentar
Pedrinho Gazeta
Motivo Fim Relatoria
Aprovado