Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 - Aprovado - 17/03/2026 (Olizandro Junior)
Relatoria
Comissão
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026
Data Designação
17/03/2026
Data Destituição
26/03/2026
Parlamentar
Olizandro Junior
Motivo Fim Relatoria
Aprovado