Projeto de Lei Ordinária nº 403 de 2025 - Aprovado - 03/02/2026 (Paulinho Cabeleireiro)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 403 de 2025
Data Designação
03/02/2026
Data Destituição
12/02/2026
Parlamentar
Paulinho Cabeleireiro
Motivo Fim Relatoria
Aprovado