Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 - Aprovado - 06/02/2026 (Pedrinho Gazeta)
Relatoria
Comissão
CEBS - Comissão de Educação e Bem-Estar Social
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026
Data Designação
06/02/2026
Data Destituição
06/02/2026
Parlamentar
Pedrinho Gazeta
Motivo Fim Relatoria
Aprovado