Projeto de Lei Ordinária nº 2791 de 2026 - Aprovado - 05/02/2026 (Pedrinho Gazeta)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2791 de 2026
Data Designação
05/02/2026
Data Destituição
06/02/2026
Parlamentar
Pedrinho Gazeta
Motivo Fim Relatoria
Aprovado