Projeto de Lei Ordinária nº 318 de 2025 - Aprovado - 25/09/2025 (Fabio Pedroso)
Relatoria
Comissão
CSMA - Comissão de Saúde e Meio Ambiente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 318 de 2025
Data Designação
25/09/2025
Data Destituição
30/10/2025
Parlamentar
Fabio Pedroso
Motivo Fim Relatoria
Aprovado